SEFA-PR informa migração do ambiente de emissão de CT-e para o estado do Paraná

A Secretaria da Fazenda do Paraná – SEFA/PR informou a migração da solicitação de emissão do CT-e  no Ambiente da Sefaz Virtual do Estado do Rio Grande do Sul – SVRS, para o Ambiente Próprio da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná – SEFA/PR.

A medida foi divulgada no Boletim Informativo nº 023/2012 (veja em http://boletim.fazenda.pr.gov.br/boletins/item/2012/23). Os detalhes da mudança estão disponíveis na Norma de Procedimento Fiscal – NPF nº 076/2012 - http://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/103201200076.pdf

 O prazo para adequação do sistema emissor do CT-e ao novo ambiente é 1º de novembro de 2012, redirecionando os arquivos para o Ambiente Próprio da SEFA/PR. Depois desta data a SVRS deixará de autorizar CT-e para contribuintes paranaenses.

Caso tenha alguma dúvida sobre a migração entre em contato com a Config no telefone 11 5501-8300. Estamos à disposição. 

Problemas técnicos com o sistema NF-e Bahia – SEFAZ-BA

Conforme informou a  Secretaria da Fazenda da Bahia o sistema da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) apresenta problemas técnicos e os lotes dos documentos fiscais transmitidos podem retornar com uma das mensagens de erro: “Conexão atingiu limite”, “time out” ou “Webservice inativo”.

O Sistema de Contingência do Ambiente Nacional está ativado para autorizar a NF-e. O contribuinte pode utilizar uma das alternativas de contingência: Scan, impressão de Danfe em formulário de segurança ou DPEC.

É possível encontrar mais informações e detalhes sobre as alternativas de contingência no Manual de Orientação do Contribuinte versão 5.0. O link para acessar o manual está disponível no site da Config em “links úteis”.

Em caso de dúvidas entre em contato com nosso suporte técnico pelo telefone 11 5501-8300. Estamos à disposição para orientá-lo.

SEFAZ do Mato Grosso atinge 60 milhões de Notas Fiscais eletrônicas autorizadas

O projeto da Nota Fiscal eletrônica – NF-e foi implantado no Mato Grosso em 2008 e até hoje já autorizou o impressionante número de 60 milhões de NF-e e recebeu 7 milhões de notas de outros estados.

Em todo o MT 49.3000 contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) são obrigados a utilizar a Nota Fiscal eletrônica, em substituição às notas fiscais (em papel) modelos 1 ou 1A, o que representa 63% da arrecadação do ICMS do estado. Deste total 2.700 contribuintes ainda não utilizam a NF-e, o que gerou cerca de R$ 6,1 milhões em multas aplicadas pela SEFAZ-MT no primeiro semestre de 2012. Os documentos emitidos em papel são considerados inidôneos e não têm validade jurídica, configurando infração à legislação tributária o que gera multa de 30% a 100% do valor da operação.

O projeto da Nota Fiscal eletrônica é uma iniciativa conjunta da Receita Federal do Brasil e das administrações tributárias estaduais (no que tange ao ICMS) e municipais (no que tange ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS).  A Config participa ativamente do projeto desde seu planejamento e criação e emitiu a primeira NF-e do Brasil em 2005.

O uso da NF-e está sendo exigido pela Receita Federal do Brasil e pelas administrações tributárias estaduais em todos os estados de forma gradativa. No Mato Grosso alguns critérios para a obrigatoriedade são: valor da receita bruta dos contribuintes, valor das operações e prestações, tipo de operação praticada e Classificação Nacional de Atividade Econômica (Cnae).

O processo de NF-e proporciona vantagens para o Fisco que tem mais controle sobre as transações comerciais realizadas entre as empresas, disponibilizando os dados de maneira fácil e confiável, além de melhorar o intercâmbio de informações entre as administrações tributárias.

As empresas emitentes da NF-e também ganham com o sistema que gera redução de custos com impressão de notas de papel e simplificação de obrigações acessórias. Para as empresas compradoras as vantagens são a eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias e o planejamento da logística de recepção de mercadorias pelo conhecimento antecipado da informação do documento fiscal.

A Config tem soluções completas para a Gestão destes Documentos Fiscais, que envolve a emissão, validação na SEFAZ, recepção, armazenamento e todos os demais processos do sistema NF-e.

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Portal da NF-e divulga a Nota Técnica 2012/03

A Nota Técnica 2012/03 divulga novas regras para as NF-e de Combustível, atualização do Schema XML e novas regras de validação. Segundo o documento “as alterações documentadas trazem algum melhoramento no Schema XML, mas não alteram o leiaute atual da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Portanto, é esperado que a grande parte das empresas não seja afetada pela mudança no Schema.”

Os prazos para entrada em vigência das alterações são:

• Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 01/10/12;
• Ambiente de Produção: 01/11/12.

Abaixo algumas alterações e aperfeiçoamentos aplicados na NT:

1) Torna obrigatório o preenchimento do grupo de combustíveis, para os CFOPs envolvendo estas operações;

2) Altera algumas regras de validação de operações envolvendo a SUFRAMA;

3) Possibilita a recepção de NF-e, emitidas em contingência, independente do prazo de emissão da NF-e;

4) Altera a tolerância de aproximação dos campos de somatórios de valores totais da NF-e de R$ 1,00 para R$ 0,50, a exemplo da EFD;

5) Possibilita o cancelamento de NF-e, após o prazo de 24 horas, com código de retorno específico para as Sefaz que permitem este tipo de ocorrência;

7) Aplica novas regras de validação no processo de autorização da DPEC.

Mas informações estão disponíveis em http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx e para baixar a NT 2012/03 acesse o link http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=

Em caso de dúvida, entre em contato com a Config (11 5501-8300). Nossa equipe técnica está a sua disposição. 

Clique aqui e conheça as soluções TRIANGULUS que agilizam e organizam documentos fiscais eletrônicos (XML de NF-e), aumentando a produtividade e garantindo a segurança para quem assina a entrega dos documentos escriturados. 

Foi prorrogado o prazo para utilização de NF-e no comercio de jornais, revistas e periódicos.

Foi prorrogada para o dia 1º de janeiro de 2013 a obrigatoriedade do uso de NF-e para representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras   publicações; comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações. (Clique aqui e veja publicação no Diário Oficial).

Em substituição à NF-e, os distribuidores, revendedores, consignatários deverão imprimir documentos de controle numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de venda, que conterão:

I - dados cadastrais do destinatário;

II - endereço do local de entrega;

III - discriminação dos produtos e quantidade."

A partir de janeiro se torna obrigatório a utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE (Clique aqui para saber mais) e operações com os destinatários que especifica.

Para evitar preocupações e problemas com o envio e recebimento de NF-e conheça as soluções TRIANGULUS e esteja preparado. Acesse www.config.com.br e tire suas dúvidas.

Portal da NF-e divulga perguntas e respostas para a Manifestação do Destinatário – MD-e

O processo de Manifestação do Destinatário permite que o destinatário da NF-e possa se manifestar sobre a sua participação descrita na NF-e, confirmando as informações prestadas pelo seu fornecedor e emissor do documento fiscal.  Este processo é composto de quatro eventos:

• Ciência da Operação
• Confirmação da Operação
• Registro de Operação não Realizada
• Desconhecimento da Operação

Este processo aumenta o controle da Receita sobre as transações fiscais e protege a empresa, pois é possível um acompanhar de perto a recepção de NF-e e evitar notas com problemas e divergências ou o uso indevido do CNPJ da empresa para emissão de notas irregulares.

O MD-e começará a ser utilizado ao longo de 2012 e a obrigatoriedade está prevista para começar a valer em 2013.

Para ajudar a esclarecer dúvidas sobre o MD-e o Portal da NF-e (http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/) disponibilizou um FAQ (perguntas e respostas mais freqüentes) para esclarecer os processos do MD-e e entender suas aplicações.

Veja o questionário o completo em http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=yjOJMwFOkA0=

A Config já está em fase final de desenvolvimento do TRIANGULUS MD-e. Uma solução que atende às obrigações legais e às necessidades da empresa e pode ser integrada ao TRIANGULUS RD-e ou utilizada sem o módulo RD-e ou integração com ERP. Fique atento e comece a descobrir o MD-e agora para ficar tranquilo quando a obrigatoriedade chegar.

SEFAZ do Rio Grande do Sul testa projeto para substituir o ECF (Emissor do Cupom Fiscal) pela NF-e (Nota Fiscal eletrônica)

Desde abril de 2012 está em andamento no Rio Grande do Sul o projeto piloto para substituir o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pela Nota Fiscal eletrônica (NF-e). A intenção é expandir a utilização da NF-e no setor de varejo para vendas ao consumidor final que atualmente só exige o uso do equipamento de ECF.

O ECF utiliza um equipamento exclusivo para sua emissão, enquanto a NF-e já é utilizada nas operações entre empresas. Dessa maneira quando fizer uma compra o consumidor receberá uma NF-e com a chave de acesso que poderá ser consultada no Portal da Nota Fiscal eletrônica ou no Portal da Fazenda.

O objetivo do projeto é ter um sistema único de emissão de notas fiscais, que seria mais prático, seguro, transparente e menos dispendioso.

Na fase inicial a emissão da NF-e no varejo será opcional e ainda poderá ser utilizado o cupom fiscal, que poderá também servir como contingência. Se o projeto for bem sucedido do RS é muito provável que seja aplicado em outro estados pois traz benefícios ao Fisco, como por exemplo o aumento do controle sobre as empresas e os consumidores e diminui o o custo de fiscalização dos equipamentos ECF.

Para os varejistas também existem muitos aspectos positivos como a padronização do sistema de emissão de NF-e para uso em operações entre empresas e operações para o consumidor final (pessoa física). Para produtos que exigem a nota fiscal para a validade da garantia  não será mais preciso emitir a “nota referenciada” pois a NF-e já será um documento válido. Não será mais necessário comprar novos equipamentos de ECF quando há o aumento do fluxo de compras, como em datas comemorativas e facilitará a abertura de novos pontos de venda uma vez que o sistema de notas elimina a necessidade de homologação de novos equipamentos de ECF.

Mas para que tudo isso funcione adequadamente é preciso a utilização de um sistema de NF-e eficiente e seguro, que atenda às exigências legais e seja adequado às necessidades do lojista.

Conheça as soluções de emissão (TRIANGULUS NF-e) e recepção (TRIANGULUS RD-e) de notas da Config em www.config.com.br

Foi prorrogado o prazo para uso do modelo 1.0.4b do emissor do CT-e

O prazo para utilização da versão 1.0.4b do programa emissor do CT-e (Conhecimento de Transporte eletrônico) foi alterado para o dia 2 de maio de 2012. Anteriormente o prazo era dia 2 de abril. A alteração da data está prevista no Ato Cotepe ICMS 10, publicado no dia 22 de março no Diário Oficial da União.
A partir de 2 de maio, não será mais válida a versão 1.0.3 do programa. A empresa que estiver com o emissor desatualizado não conseguirá emitir os documentos.
Até 1º de maio são válidas as versões 1.0.4 e a anterior, 1.0.3.

No Portal Nacional do CT-e (www.cte.fazenda.gov.br) é possível consultar o novo Manual de Integração.

Na mudança para a nova versão do emissor o contribuinte deve dar sequência à numeração e série utilizadas na versão anterior.

Conheça a solução Triangulus CT-e. Clique aqui.

Evento apresenta a solução Triangulus CT-e para Conhecimento de Transporte eletrônico.

A Config realizou no dia 8 de março um evento para apresentar o Triangulus CT-e, sua solução para Conhecimento de Transporte eletrônico.

Nosso diretor, Wilson Silva, apresentou os desafios do CT-e, que passará a ser obrigatório para empresas transportadoras de carga, e todas as funcionalidades da solução.

CT-es foram emitidos ao vivo, direto do portal Triangulus e validados diretamente com a SEFAZ.

Após o café da manhã o analista de sistemas da RV Construções Transportes e Comérico de Areia e Pedra, Junior Bacurau, cliente e usuário do Triangulus CT-e, contou sua experiência com a solução, desde o contato com a Config até a implantação e uso do sistema. Em conexão direta com a RV, em Presidente Prudente, ele emitiu ao vivo um CT-e, comprovando a agilidade e eficiência do Triangulus CT-e.

A Config aproveitou a ocasião para parabenizar as mulheres presentes pelo Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8.

Obrigado a todos os presentes e até o próximo evento.

Para conhecer mais sobre o Triangulus CT-e acesse: http://www.config.com.br/ProdutosTriangulus/ProdutosTriangulus_cte.aspx

Venha conhecer a solução Triangulus para Conhecimento de Transporte eletrônico.

EPP e ME – atenção com o preenchimento da NF-e

Os clientes ME (Micro Empresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte) que utilizam a solução Triangulus NF-e devem ficar atentos ao preenchimento do campo “DADOS ADICIONAIS”.

Segundo o manual técnico da SEFAZ (Secretaria da Fazenda) as informações contidas neste campo devem ser preenchidas manualmente, e variam de empresa para empresa, de acordo com a atividade, segmento, etc. Quem deve fornecer essas informações e o texto a ser digitado é o contador da empresa (veja o modelo abaixo).

O não preenchimento correto deste campo pode acarretar problemas para a empresa e até a aplicação de multa. Portanto é muito importe prestar bastante atenção ao preenchimento correto.

Em caso de dúvidas sobre o que digitar neste campo entre em contato com o seu contador. E se tiver alguma dúvida quanto à utilização do Triangulus NF-e, entre em contato com o nosso suporte pelo telefone (11) 5501-8300, opção 3. Ou em www.config.com.br

Exemplo ilustrativo do campo a ser preenchido. O texto e as informações como alíquota variam de empresa para empresa. Para saber é preciso consultar o contador.

Triangulus NF-e já está preparado para a nova versão do certificado do ambiente de produção da NF-e.

A SEFAZ (Secretaria da Fazenda) de São Paulo publicou em seu site (https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/) a seguinte mensagem:

“Prezados Contribuintes, o certificado do ambiente de produção da NF-e vence no dia 02/03/2012, e será substituído pelo certificado que é da versão V2 do Certificado Digital ICP-Brasil, nos próximos dias. Recomendamos que os contribuintes que utilizam aplicativos próprios para emissão de NF-e providenciem o quanto antes a instalação da nova cadeia ICP-Brasil V2 no aplicativo próprio, para evitarem problemas de conexão. O Emissor de NF-e gratuito já está atualizado com a nova cadeia.”

A Config informa que sua solução Triangulus NF-e já está preparada para a nova versão.

Seus usuários podem ficar tranqüilos com a emissão das notas fiscais eletrônicas.

Em caso de dúvida entre em contato com nosso suporte pelo telefone (11) 5501-8300, opção 3. Ou então através de nosso atendimento on line em www.config.com.br

E se você ainda não conhece o Triangulus NF-e clique em http://www.config.com.br/ProdutosTriangulus/ProdutosTriangulus_nfe.aspx e conheça a solução mais completa para nota fiscal eletrônica.

CT-e nova versão 1.04: Config já está preparada.

Conforme manual do contribuinte “Manual_CTe_v1.04b_07122011.pdf” (disponível em http://www.cte.fazenda.gov.br/) a data final para utilização da versão 1.03  schema do CT-e é 01/04/2012. A partir de 02/04/2012 somente será aceita a versão 1.04, tanto no ambiente de homologação quanto no de produção.

A solução Triangulus CT-e já se adaptou e está pronto para atender ao novo modelo.

A versão disponível está de acordo com as novas normas técnicas exigidas pela Sefaz.

Veja mais detalhes em http://www.config.com.br/ProdutosTriangulus/ProdutosTriangulus_cte.aspx

Novo manual de CT-e entrará em vigor em 1º de abril

Em janeiro a Comissão Técnica Permanente do ICMS (CONTEPE/ICMS) aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte, versão 1.0.4b, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. Assim que entrar em vigor o novo manual o anterior será revogado automaticamente.
O arquivo PDF está disponível no site do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).


A Config oferece uma solução completa para CT-e. 

Veja mais detalhes em http://www.config.com.br/ProdutosTriangulus/ProdutosTriangulus_cte.aspx


Veja a publicação no Diário Oficial da União:

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

ATO COTEPE/ICMS 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2012

Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 168ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de janeiro de 2012, em Brasília, DF, decidiu:


Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, Versão 1.0.4b, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta Web- Services a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007.


Parágrafo único O Manual de Orientações referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como Manual_CTe_v1.04b - 20111207.pdf e terá a seqüência 3C5372A5BE1ACB608FD9137FB9F5436A como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.


Art. 2º Fica aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, Versão 1.0.0a, que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, a que se refere o Ajuste SINIEF 09/07.


Parágrafo único O Manual de Orientações referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como Manual_DACTE_v1.00a - 20111213.pdf e terá como chave de codificação digital a seqüência 192FA74F0E5BC681F915607A50D261CA, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.


Art. 3º Fica revogado, a partir de 2 de abril de 2012, o Ato COTEPE/ICMS 30, de 10 de setembro de 2009.


Parágrafo único. O contribuinte poderá utilizar as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Versão 1.0.3, até o dia 1º de abril de 2012.


Art 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Reinaldo Zanardo é o novo membro da equipe Config

Nova Cadeia de Certificação da SEFAZ do Mato Grosso do Sul

A Config disponibiliza em seu diretório compartilhado (ftp://acesso.config.com.br/cadeia_certificacao_ms), a nova Cadeia de Certificação da SEFAZ do Mato Grosso do Sul e o HotFix para Sistema Operacional Windows 2003 Server.

A atualização da Cadeia de Certificação é obrigatória para todos os cliente que emitem NF-e/CT-e para o Estado do Mato Grosso do Sul e para os cliente que possuem fornecedores nesse Estado. Sem essa atualização as aplicações TriangulusMonitor.exe  e TriangulusDOC e Entrada.exe não conseguem estabelecer a comunicação com a SEFAZ.

Um pré-requisito para clientes que utilizam Windows 2003 Server (X86 / X64) é instalar um HotFix. Para mais informações sobre as mudanças acessace o site da Certisign. Clique aqui.

Passos para atualização da Cadeia Certificadora MS

1º Passo – Acessar o nosso diretório compartilhado;

2º Passo – Identificar qual o HotFix apropriado para seu Sistema Operacional e baixar;

3º Passo – Baixar Cadeia Certificadora; (Diretório Cadeia_Certificadora_MS);

4º Passo – Parar aplicações Triangulus NF-e / CT-e;

5º Passo – Instalar o HotFix e reiniciar o servidor;

6º Passo – Após reiniciar, instalar a Cadeia de Certificação;

7º Passo – Iniciar aplicações Triangulus NF-e / CT-e.

Em caso de dúvida entre em contato com o nosso suporte no telefone (11) 5501-8300, opção 3.

Saiba onde fazer download dos manuais sobre Nota Fiscal eletrônica

Para facilitar a vida de seus clientes e usuários a Config Informática disponibiliza em seu site o caminho mais rápido para os Manuais sobre NF-e. Acesse nossa página de links úteis: http://www.config.com.br/Links_uteis.aspx  e saiba onde baixar os manuais de NF-e. Encontre também outros links interessantes.

Mas se a dúvida persistir entre em contato com o nosso suporte. O telefone é 11 5501-8300, opção 3 ou acesse nosso atendimento on line em www.config.com.br  converse com nossos atendentes. Eles são especializados no assunto e estão à disposição para encontrar uma solução para o seu problema de maneira rápida e fácil.

CT-e – Conhecimento de Transporte eletônico agora é obrigatório para Empresas de Transporte de Carga

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ tornou obrigatória a emissão do CT-e (Conhecimento do Transporte eletrônico) para Empresas de Transporte de Carga (ETC).

A medida foi publicada no diário oficial no dia 22 de dezembro e a obrigatoriedade passou a valer a partir do dia 1° de janeiro de 2012.

A relação completa das ETCs está disponível no Diário Oficial da União de 22 de dezembro.

Para conhecer a solução Triangulus para CT-e clique aqui: http://www.config.com.br/ProdutosTriangulus/ProdutosTriangulus_cte.aspx

Veja abaixo o Ajuste na íntegra.

A MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

AJUSTE SINIEF Nº 18, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

DOU de 22/12/2011 (nº 245, Seção 1, pág. 49)

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 169ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Ajuste:

Cláusula primeira - Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF 09/07, de 24 de outubro de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os §§ 3º e 4º da cláusula primeira

"§ 3º - A obrigatoriedade da utilização do CT-e é fixada por este ajuste, nos termos do disposto na cláusula vigésima quarta, ficando dispensada a observância dos prazos nessa contidos na hipótese de contribuinte que possui inscrição em uma única unidade federada".

§ 4º - Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 3º, as unidades federadas poderão utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida.";

II - a cláusula vigésima quarta:

"Cláusula vigésima quarta - Os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados na cláusula primeira deste ajuste ficam obrigados ao uso do CT-e, nos termos do § 3º, a partir das seguintes datas:

I - 1º de setembro de 2012, para os contribuintes do modal:

a) rodoviário relacionados no Anexo Único;

b) dutoviário;

c) aéreo;

II - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal ferroviário;

III - 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;

IV - 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, cadastrados com regime de apuração normal;

V - 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:

a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;

b) cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas.".

Parágrafo único - Ficam mantidas as obrigatoriedades estabelecidas pelas unidades federadas em datas anteriores a 31 de dezembro de 2011.".

Cláusula segunda - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Ajuste SINIEF 09/07:

I - os §§ 5º e 6º à cláusula primeira, com a seguinte redação:

§ 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos na cláusula vigésima quarta, bem como os relacionados no Anexo Único deste ajuste, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput desta cláusula, no transporte de cargas.

§ 6º - Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.";

II - o Anexo Único, com a redação constante do Anexo Único deste ajuste.

Cláusula terceira - Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Presidente do CONFAZ - Nelson Henrique Barbosa Filho p/ Guido Mantega; Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas -Isper Abrahim Lima, Bahia - Carlos Martins Marques de Santana, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Marcelo Piancastelli de Siqueira, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Edmilson José dos Santos, Mato Grosso do Sul - Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba - Aracilba Alves da Rocha, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí -Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro -Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia - Benedito Antônio Alves, Roraima -Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina - Nelson Antônio Serpa, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe - João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - José Jamil Fernandes Martins.

Nota Editoria

Despacho CONFAZ nº 231, de 21 de dezembro de 2011