O projeto da
Nota Fiscal eletrônica – NF-e foi implantado no Mato Grosso em 2008 e até hoje
já autorizou o impressionante número de 60 milhões de NF-e e recebeu 7 milhões
de notas de outros estados.
Em todo o MT
49.3000 contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços (ICMS) são obrigados a utilizar a Nota Fiscal eletrônica, em
substituição às notas fiscais (em papel) modelos 1 ou 1A, o que representa 63%
da arrecadação do ICMS do estado. Deste total 2.700 contribuintes ainda não
utilizam a NF-e, o que gerou cerca de R$ 6,1 milhões em multas aplicadas pela
SEFAZ-MT no primeiro semestre de 2012. Os documentos emitidos em papel são
considerados inidôneos e não têm validade jurídica, configurando infração à
legislação tributária o que gera multa de 30% a 100% do valor da operação.
O projeto da
Nota Fiscal eletrônica é uma iniciativa conjunta da Receita Federal do Brasil e
das administrações tributárias estaduais (no que tange ao ICMS) e municipais
(no que tange ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS). A Config participa ativamente do projeto
desde seu planejamento e criação e emitiu a primeira NF-e do Brasil em 2005.
O uso da
NF-e está sendo exigido pela Receita Federal do Brasil e pelas administrações
tributárias estaduais em todos os estados de forma gradativa. No Mato Grosso
alguns critérios para a obrigatoriedade são: valor da receita bruta dos
contribuintes, valor das operações e prestações, tipo de operação praticada e
Classificação Nacional de Atividade Econômica (Cnae).
O processo
de NF-e proporciona vantagens para o Fisco que tem mais controle sobre as
transações comerciais realizadas entre as empresas, disponibilizando os dados
de maneira fácil e confiável, além de melhorar o intercâmbio de informações entre
as administrações tributárias.
As empresas
emitentes da NF-e também ganham com o sistema que gera redução de custos com
impressão de notas de papel e simplificação de obrigações acessórias. Para as
empresas compradoras as vantagens são a eliminação de digitação de notas
fiscais na recepção de mercadorias e o planejamento da logística de recepção de
mercadorias pelo conhecimento antecipado da informação do documento fiscal.
A Config tem
soluções completas para a Gestão destes Documentos Fiscais, que envolve a
emissão, validação na SEFAZ, recepção, armazenamento e todos os demais
processos do sistema NF-e.
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